HC 1005761 - DECISAO

HC 1005761 - DECISAO

Parties
Paciente: DAVID RAUL GORDILHO GARCIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Supressão De Instância

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Parties

DAVID RAUL GORDILHO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão preventiva está suficientemente motivada por risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus em substituição de recurso