HC 1005893 - DECISAO

HC 1005893 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da decisão que teria decretado a prisão preventiva, e o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal manifesto, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALMIR FERREIRA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Do Writ Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALMIR FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do ato coator (decisão que decretou a prisão preventiva)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus de rito célere

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da decisão que teria decretado a prisão preventiva, e o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal manifesto, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se