HC 1002789 - DECISAO

HC 1002789 - DECISAO

Não se constatou, em exame preliminar, flagrante ilegalidade do ato judicial; a entrada no domicílio foi lastreada por denúncia anônima especificada corroborada por conduta concreta (arremesso de sacola) e pela apreensão de objetos/evidências, razão pela qual as provas não foram consideradas ilícitas, e a prisão preventiva restabelecida pelo TJMG mostrou-se idônea por fundamentar-se na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e de condenação anterior, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JOÃO VÍTOR NOBRE DOS SANTOS; Impetrante: IMPETRANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
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Parties

JOÃO VÍTOR NOBRE DOS SANTOS

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 valoração da denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

Não se constatou, em exame preliminar, flagrante ilegalidade do ato judicial; a entrada no domicílio foi lastreada por denúncia anônima especificada corroborada por conduta concreta (arremesso de sacola) e pela apreensão de objetos/evidências, razão pela qual as provas não foram consideradas ilícitas, e a prisão preventiva restabelecida pelo TJMG mostrou-se idônea por fundamentar-se na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e de condenação anterior, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.