RHC 215756 - DECISAO

RHC 215756 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANDRE DA SILVA PASSOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Envolvimento Com Organização Criminosa, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reincidência +2 more

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Parties

ANDRE DA SILVA PASSOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e garantia da ordem pública)