RHC 216383 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do recorrente foi validamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do latrocínio tentado, do modus operandi, da indicação de reiteração delitiva por ações penais em curso e da condição de foragido, de modo que as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Parties
Recorrente: PEDRO LUCAS FERREIRA DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Corréu: IGOR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Latrocínio Tentado, Fuga/foragido, Repetição Delitiva / Periculosidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Latrocínio Tentado Fuga/foragido +1 more

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Parties

PEDRO LUCAS FERREIRA DE ARAÚJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

IGOR RODRIGUES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do recorrente foi validamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do latrocínio tentado, do modus operandi, da indicação de reiteração delitiva por ações penais em curso e da condição de foragido, de modo que as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.