HC 1006281 - DECISAO

HC 1006281 - DECISAO

Parties
Paciente: WELLINGTHON DE CARVALHO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Art. 312 Do CPP, Nulidade De Citação Editalícia, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Art. 312 Do CPP Nulidade De Citação Editalícia Súmula 691 STF +1 more

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Parties

WELLINGTHON DE CARVALHO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que busca revisão de indeferimento liminar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à súmula