RHC 216193 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, baseada no fumus commissi delicti e no periculum libertatis, especialmente pela reiteração delitiva e garantia da ordem pública, evidenciadas pela condenação transitada em julgado por posse de arma de uso restrito, envolvimento anterior em atos infracionais graves e cumprimento de pena quando do delito, o que torna incabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: EMANUEL DE OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

EMANUEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 justificação da prisão preventiva com base na reincidência e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, baseada no fumus commissi delicti e no periculum libertatis, especialmente pela reiteração delitiva e garantia da ordem pública, evidenciadas pela condenação transitada em julgado por posse de arma de uso restrito, envolvimento anterior em atos infracionais graves e cumprimento de pena quando do delito, o que torna incabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.