HC 992560 - DECISAO

HC 992560 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque questões e argumentos relevantes (ex.: ilicitude de prova) não foram examinados pelo Tribunal de origem, combinada à conclusão da instância ordinária de que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, quantidade de entorpecentes e indícios de vínculo com organização criminosa), de modo que não se mostrou cabível a concessão da ordem nesta via extraordinária.

Parties
Paciente: MANOEL SANTANA DA SILVA; Órgão Julgador Prófero Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Baseada No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

MANOEL SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador Prófero Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Baseada No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação da prisão preventiva perante o art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque questões e argumentos relevantes (ex.: ilicitude de prova) não foram examinados pelo Tribunal de origem, combinada à conclusão da instância ordinária de que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, quantidade de entorpecentes e indícios de vínculo com organização criminosa), de modo que não se mostrou cabível a concessão da ordem nesta via extraordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.