HC 1006220 - DECISAO

HC 1006220 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando ataca decisão que indeferiu liminar em writ originário cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SANDRA MARA ZAMBRA CAMARGO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (hc Originário Ainda Não Julgado Na Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

SANDRA MARA ZAMBRA CAMARGO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (hc Originário Ainda Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar humanitária por quadro grave de saúde

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando ataca decisão que indeferiu liminar em writ originário cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.