HC 1005395 - DECISAO

HC 1005395 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não é substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; além disso, o decreto prisional contém fundamentação idônea e concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos e do risco à integridade das vítimas, à ordem pública e à aplicação da lei, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e do art. 20 da Lei n.11.340/2006, mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Da Prisão Preventiva Presunção De Inocência

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Parties

DOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 313, III, do CPP em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não é substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; além disso, o decreto prisional contém fundamentação idônea e concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos e do risco à integridade das vítimas, à ordem pública e à aplicação da lei, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e do art. 20 da Lei n.11.340/2006, mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.