HC 1006409 - DECISAO

HC 1006409 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no decreto prisional por fundamentação abstrata e presunções quanto ao risco de reiteração, não sendo suficiente, no caso concreto, a quantidade e diversidade de drogas apreendidas para justificar a custódia cautelar; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no decreto prisional por fundamentação abstrata e presunções quanto ao risco de reiteração, não sendo suficiente, no caso concreto, a quantidade e diversidade de drogas apreendidas para justificar a custódia cautelar; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a João Marcos Barbosa Da Silva
  • Substituir a custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão a serem estabelecidas, se o caso, pelo Juízo de 1ª instância