HC 998709 - DECISAO

HC 998709 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o decreto prisional foi devidamente fundamentado em dados concretos dos autos — apreensão na residência de duas balanças, três estufas e mais de 7,8kg de maconha, indícios de participação em organização criminosa interestadual — demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; não comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados da filha menor; ausente flagrante ilegalidade capaz de justificar o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso cabível.

Parties
Paciente: HERACLIO ALVES MARTINS JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (acórdão n. 0829908-41.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Fundamentação Judicial Constrangimento Ilegal

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Parties

HERACLIO ALVES MARTINS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (acórdão n. 0829908-41.2024.8.15.0000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser genitor de filha menor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o decreto prisional foi devidamente fundamentado em dados concretos dos autos — apreensão na residência de duas balanças, três estufas e mais de 7,8kg de maconha, indícios de participação em organização criminosa interestadual — demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; não comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados da filha menor; ausente flagrante ilegalidade capaz de justificar o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.