HC 1000840 - DECISAO

HC 1000840 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta do agente integrante de organização criminosa com alcance nacional, somada à condenação anterior por tráfico e à apreensão de grande quantidade de droga; tais elementos, respaldados por jurisprudência desta Corte, justificam a necessidade da medida cautelar e afastam a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARCILIO FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MARCILIO FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta do agente integrante de organização criminosa com alcance nacional, somada à condenação anterior por tráfico e à apreensão de grande quantidade de droga; tais elementos, respaldados por jurisprudência desta Corte, justificam a necessidade da medida cautelar e afastam a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.