HC 1006558 - DECISAO

HC 1006558 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, à luz do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EUZEBIO GOMES JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

EUZEBIO GOMES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ originário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, à luz do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.