HC 1006611 - DECISAO

HC 1006611 - DECISAO

Parties
Paciente: YAGO LUIZ MUNIZ DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Do Flagrante Provas Ilícitas Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +5 more

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Parties

YAGO LUIZ MUNIZ DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 falta de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 ausência de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas