RHC 216776 - DECISAO

RHC 216776 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, notadamente o fundado receio de reiteração criminosa diante da contumácia do agente e do fato de que estava em cumprimento de pena (autos n. 4400584-53.2023.8.13.0433), circunstâncias que justificam a necessidade da custódia cautelar e afastam a aplicação de medidas alternativas.

Parties
Recorrente: EDVALDO DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública

Case Brief

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Parties

EDVALDO DOS SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva (alegada pela defesa)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da contumácia/reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, notadamente o fundado receio de reiteração criminosa diante da contumácia do agente e do fato de que estava em cumprimento de pena (autos n. 4400584-53.2023.8.13.0433), circunstâncias que justificam a necessidade da custódia cautelar e afastam a aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.