RHC 216696 - DECISAO

RHC 216696 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva baseada na gravidade dos crimes, nos indícios de materialidade e autoria e na apreensão de entorpecentes e munições, revelando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, a alegada incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão preventiva não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede o exame da questão pelo STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente / Recorrente: JOÃO ADAILSON DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Munição Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JOÃO ADAILSON DA SILVA

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre fixação do regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva baseada na gravidade dos crimes, nos indícios de materialidade e autoria e na apreensão de entorpecentes e munições, revelando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, a alegada incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão preventiva não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede o exame da questão pelo STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.