HC 1006497 - DECISAO

HC 1006497 - DECISAO

Apretada análise perfunctória evidenciou ausência de manifesta ilegalidade capaz de autorizar o recebimento do habeas corpus no STJ diante do indeferimento liminar na instância de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

FRANCISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apretada análise perfunctória evidenciou ausência de manifesta ilegalidade capaz de autorizar o recebimento do habeas corpus no STJ diante do indeferimento liminar na instância de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.