RHC 216691 - DECISAO

RHC 216691 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por reconhecer-se litispendência em face de habeas corpus anteriormente interposto com identidade de partes, pedido e causa petendi; nesta Corte não se admite o processamento de mais de um habeas corpus (ou recurso) contra o mesmo ato coator, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: JONATHAS FERNANDES SILVA; Órgão De Origem/parte Notificada: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Litispendência Unirrecorribilidade

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Parties

JONATHAS FERNANDES SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão De Origem/parte Notificada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva decretada pelo TJPB
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 reiteração de habeas corpus e litispendência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por reconhecer-se litispendência em face de habeas corpus anteriormente interposto com identidade de partes, pedido e causa petendi; nesta Corte não se admite o processamento de mais de um habeas corpus (ou recurso) contra o mesmo ato coator, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.