RHC 216775 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus, por perda superveniente do objeto, tendo em vista que a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 27/05/2025 e aplicadas medidas cautelares do art. 319 do CPP, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da irresignação; fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente/paciente: JOSIVAN DUARTE LIMA; Órgão De Origem/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus (perda superveniente do objeto).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Coisa Julgada, Fundamentação Per Relationem, Perda Superveniente Do Objeto
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Coisa Julgada Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

JOSIVAN DUARTE LIMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alegado excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus, por perda superveniente do objeto, tendo em vista que a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 27/05/2025 e aplicadas medidas cautelares do art. 319 do CPP, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da irresignação; fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (perda superveniente do objeto).

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.