HC 1006423 - DECISAO

HC 1006423 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, há óbice processual ao conhecimento do pedido pelo STJ, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Parties
Paciente: NELSON VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

NELSON VIEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de exame de mérito pelo tribunal de origem como óbice processual

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, há óbice processual ao conhecimento do pedido pelo STJ, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.