HC 1006272 - DECISAO

HC 1006272 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é sucedâneo de recurso próprio e não se vislumbra ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a Corte local fundou-se em indícios suficientes de materialidade e autoria extraídos de relatório de dados de celular e em elementos que demonstram integração do paciente a organização criminosa, assim como risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais não houve excesso de prazo imputável ao Estado e a instrução já foi encerrada.

Parties
Paciente: RONI GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: JEFFERSON RODRIGO ATAIDE BRAGA; Corréu: ALESSANDRA HESS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Materialidade Delitiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Materialidade Delitiva Excesso De Prazo +1 more

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Parties

RONI GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

JEFFERSON RODRIGO ATAIDE BRAGA

Corréu

ALESSANDRA HESS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 alegação de ausência de materialidade e impossibilidade de produção de prova no habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em indícios extraídos de aparelho celular

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é sucedâneo de recurso próprio e não se vislumbra ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a Corte local fundou-se em indícios suficientes de materialidade e autoria extraídos de relatório de dados de celular e em elementos que demonstram integração do paciente a organização criminosa, assim como risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais não houve excesso de prazo imputável ao Estado e a instrução já foi encerrada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.