HC 1005869 - DECISAO

HC 1005869 - DECISAO

Indeferida liminarmente a tramitação do habeas corpus pela ausência de cópia da decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva e pela falta do espelho do andamento atualizado, o que configura instrução deficiente que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MICHAEL DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ônus De Instrução Prova Pré Constituída Art. 319 CPP

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Parties

MICHAEL DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva
  2. 2 falta do espelho do andamento atualizado do feito
  3. 3 ônus de instruir o habeas corpus com cópia do ato coator e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a tramitação do habeas corpus pela ausência de cópia da decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva e pela falta do espelho do andamento atualizado, o que configura instrução deficiente que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.