RHC 214120 - DECISAO

RHC 214120 - DECISAO

A custódia preventiva foi mantida porque, fundada em elementos concretos dos autos (aproximadamente 214,57 kg de maconha de espécies distintas, maquinários e artefatos para cultivo, armas de fogo e indícios de associação para o tráfico), ficou demonstrada a gravidade concreta e a periculosidade que justificam a medida para preservação da ordem pública; a autorização judicial para cultivo medicinal não abrange a quantidade apreendida e, diante das circunstâncias, medidas menos gravosas seriam insuficientes, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente/paciente: JHONE VITOR DOS S ANTOS CORREIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Autorização Para Cultivo De Cannabis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Autorização Para Cultivo De Cannabis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONE VITOR DOS S ANTOS CORREIA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da autorização judicial para cultivo de cannabis frente à quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi mantida porque, fundada em elementos concretos dos autos (aproximadamente 214,57 kg de maconha de espécies distintas, maquinários e artefatos para cultivo, armas de fogo e indícios de associação para o tráfico), ficou demonstrada a gravidade concreta e a periculosidade que justificam a medida para preservação da ordem pública; a autorização judicial para cultivo medicinal não abrange a quantidade apreendida e, diante das circunstâncias, medidas menos gravosas seriam insuficientes, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ.
  • Publique-se.