HC 1006670 - DECISAO

HC 1006670 - DECISAO

A paciente é mãe de um filho de nove meses em fase de amamentação e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante grave ameaça ou violência, nem contra seus descendentes; à luz do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), preenchem-se os requisitos legais para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvando-se a aplicação de medidas do art. 319 do CPP e a possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou reiteração criminosa.

Parties
Paciente: MARIA CLARA CRUZ SABINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Amamentação, Lei N. 13.769/2018, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 B Do CPP, Art. 319 Do CPP, HC Coletivo N. 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Amamentação Lei N. 13.769/2018 +4 more

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Parties

MARIA CLARA CRUZ SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães lactantes
  2. 2 Aplicação do HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

A paciente é mãe de um filho de nove meses em fase de amamentação e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante grave ameaça ou violência, nem contra seus descendentes; à luz do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), preenchem-se os requisitos legais para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvando-se a aplicação de medidas do art. 319 do CPP e a possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou reiteração criminosa.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Aplicar, se necessário, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal