HC 1006215 - DECISAO

HC 1006215 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a decisão de origem foi considerada suficientemente motivada e não teratológica, aplicando-se a Súmula 691/STF na forma habitual; além disso, a parte não trouxe prova documental essencial (decreto de prisão preventiva) e as alegações sobre incapacidade do sistema prisional e necessidade de tratamento não foram comprovadas nos autos, sendo inadequado o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: SANDRA MARA ZAMBRA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Prova Documental Pré Constituída, Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

SANDRA MARA ZAMBRA CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 aplicação e mitigação da Súmula 691/STF contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 necessidade de prova documental (decreto de prisão preventiva) em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a decisão de origem foi considerada suficientemente motivada e não teratológica, aplicando-se a Súmula 691/STF na forma habitual; além disso, a parte não trouxe prova documental essencial (decreto de prisão preventiva) e as alegações sobre incapacidade do sistema prisional e necessidade de tratamento não foram comprovadas nos autos, sendo inadequado o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se