HC 1006311 - DECISAO

HC 1006311 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida na instância de origem, por força da Súmula 691 do STF, e não se verifica, na análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a exceção; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PIERRE HENRIQUE AMARAL; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefere Liminar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefere Liminar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Nulidade Das Provas

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Parties

PIERRE HENRIQUE AMARAL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida na instância de origem, por força da Súmula 691 do STF, e não se verifica, na análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a exceção; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.