HC 1006644 - DECISAO

HC 1006644 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão denegatória de liminar proferida em writ na instância inferior, nos termos da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE VILLAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, RE 635.659 (stf) Porte Para Consumo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas RE 635.659 (stf) Porte Para Consumo

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE VILLAS BOAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão denegatória de liminar proferida em writ na instância inferior, nos termos da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.