RHC 216470 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada no descumprimento das medidas cautelares impostas ao paciente e na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos e indícios de reiteração delitiva, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: JONAS FERREIRA VICENTE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medida Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Monitoramento Eletrônico, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medida Cautelar Garantia Da Ordem Pública Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

JONAS FERREIRA VICENTE

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 necessidade de individualização da prisão preventiva e contemporaneidade dos fatos (art. 312, § 2º CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada no descumprimento das medidas cautelares impostas ao paciente e na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos e indícios de reiteração delitiva, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.