RHC 216667 - DECISAO

RHC 216667 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 995.551/SP, o que impede o conhecimento da nova impetração, conforme jurisprudência citada e arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOAO PEDRO BATISTA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOAO PEDRO BATISTA BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e idônea para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 995.551/SP, o que impede o conhecimento da nova impetração, conforme jurisprudência citada e arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.