HC 1006469 - DECISAO

HC 1006469 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar proferido em habeas corpus no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JHON CHRISTIAN ROSENDO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Proferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Competência E Preclusão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Competência E Preclusão

Case Brief

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Parties

JHON CHRISTIAN ROSENDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Proferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar proferido em habeas corpus no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.