HC 1006151 - DECISAO

HC 1006151 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração buscava suceder recurso próprio e não demonstrou ilegalidade flagrante. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria, gravidade concreta do delito (roubo majorado com arma, reiterado), antecedentes e processos em curso, condição de foragido (local incerto e não sabido) e risco de reiteração delitiva, assim atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; portanto não há constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WALLACE DO CARMO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ri/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga/foragido, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga/foragido Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

WALLACE DO CARMO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Caracterização da contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração buscava suceder recurso próprio e não demonstrou ilegalidade flagrante. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria, gravidade concreta do delito (roubo majorado com arma, reiterado), antecedentes e processos em curso, condição de foragido (local incerto e não sabido) e risco de reiteração delitiva, assim atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; portanto não há constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se