HC 1006713 - DECISAO

HC 1006713 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: VALQUER BARBOSA BONIFACIO; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Justa Causa, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Nulidade De Provas +5 more

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Parties

VALQUER BARBOSA BONIFACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 possível nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.