HC 1006406 - DECISAO

HC 1006406 - DECISAO

A questão não pode ser conhecida nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse exceção ao verbete sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar Em Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Em Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Presunção De Inocência +1 more

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Parties

GABRIEL LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de explicitação sobre não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, do CPP)

Ratio Decidendi

A questão não pode ser conhecida nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse exceção ao verbete sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.