RHC 211119 - DECISAO

RHC 211119 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva estava adequadamente motivada por elementos concretos constantes dos autos — quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, modus operandi da prisão, e informações sobre liderança em organização criminosa — que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; não se configurou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Recorrente/paciente: KENNYDY WILLIAM DE OLIVEIRA RIBEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

KENNYDY WILLIAM DE OLIVEIRA RIBEIRO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva e falta de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva estava adequadamente motivada por elementos concretos constantes dos autos — quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, modus operandi da prisão, e informações sobre liderança em organização criminosa — que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; não se configurou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se