HC 994636 - ACORDAO

HC 994636 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque há reiteração de pedido já tratado no HC n. 984.717/SP e porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede análise pelo STJ por supressão de instância; além disso, mesmo que pudesse ser examinado, há vedação legal ao benefício do art. 318-A, I, do CPP no caso de crime praticado com violência ou grave ameaça (roubo majorado).

Parties
Agravante: ANA PAULA FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Art. 318 a Do CPP, Roubo Majorado, Requisitos Da Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Art. 318 a Do CPP Roubo Majorado Requisitos Da Prisão Preventiva

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Parties

ANA PAULA FERREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus anterior (HC n. 984.717/SP)
  2. 2 Impossibilidade de exame pelo STJ de pedido não apreciado pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Aplicação do art. 318-A, I, do CPP e vedação de substituição da prisão preventiva por domiciliar em crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque há reiteração de pedido já tratado no HC n. 984.717/SP e porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede análise pelo STJ por supressão de instância; além disso, mesmo que pudesse ser examinado, há vedação legal ao benefício do art. 318-A, I, do CPP no caso de crime praticado com violência ou grave ameaça (roubo majorado).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental