HC 1010862 - DECISAO

HC 1010862 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo tal flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AYLANY ROCHA DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Da Prisão Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 311 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

AYLANY ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 nulidade da prisão por decretação ex officio em afronta ao art. 311 do CPP
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo tal flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.