HC 997720 - ACORDAO

HC 997720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva de Alequis Nicezar Oliveira foi considerada suficientemente fundamentada: há fortes indícios extraídos de interceptações e relatórios investigativos de integração organizada em associação voltada ao tráfico, conjugados com condenação anterior e indícios de reiteração delitiva, o que torna insuficientes medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: ALEQUIS NICEZAR OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ALEQUIS NICEZAR OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva de Alequis Nicezar Oliveira foi considerada suficientemente fundamentada: há fortes indícios extraídos de interceptações e relatórios investigativos de integração organizada em associação voltada ao tráfico, conjugados com condenação anterior e indícios de reiteração delitiva, o que torna insuficientes medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental