HC 962239 - ACORDAO

HC 962239 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por não trazer novos argumentos capazes de afastar a conclusão monocrática: a prisão preventiva imposta ao paciente estava fundamentada apenas na não localização do réu e na gravidade abstrata do crime, fundamentos juridicamente inidôneos para demonstrar o periculum libertatis, pelo que a revogação da custódia cautelar foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: FELIPE MENDES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Gravidade Abstrata, Não Localização Do Réu, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti Gravidade Abstrata +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FELIPE MENDES DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva quando fundada apenas na não localização do réu
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito é fundamento idôneo para a custódia cautelar
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta extraída dos autos para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não trazer novos argumentos capazes de afastar a conclusão monocrática: a prisão preventiva imposta ao paciente estava fundamentada apenas na não localização do réu e na gravidade abstrata do crime, fundamentos juridicamente inidôneos para demonstrar o periculum libertatis, pelo que a revogação da custódia cautelar foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que tornou sem efeito a prisão preventiva do paciente