HC 1010928 - DECISAO

HC 1010928 - DECISAO

Em razão da ausência de prova pré-constituída e da falta de peça essencial (cópia do acórdão impugnado), bem como por inexistir decisão do colegiado local sobre a substituição da prisão preventiva por domiciliar, o STJ não poderia conhecer do habeas corpus sem provocar supressão de instância; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALINE APARECIDA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Per Saltum, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Per Saltum Prova Pré Constituída Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

ALINE APARECIDA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V e 318-A do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do habeas corpus por supressão de instância (per saltum)

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de prova pré-constituída e da falta de peça essencial (cópia do acórdão impugnado), bem como por inexistir decisão do colegiado local sobre a substituição da prisão preventiva por domiciliar, o STJ não poderia conhecer do habeas corpus sem provocar supressão de instância; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.