HC 994884 - ACORDAO

HC 994884 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada por fundamentação concreta: a apreensão de grande quantidade de entorpecente (17,600kg de cocaína) e a reiteração delitiva do agravante configuram indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade, demonstrando a necessidade de resguardar a ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a custódia preventiva.

Parties
Agravante (paciente No Habeas Corpus): DOUGLAS RICARDO AMOROZINO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reincidência E Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Entorpecentes Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RICARDO AMOROZINO MARQUES

Agravante (paciente No Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a segregação cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada por fundamentação concreta: a apreensão de grande quantidade de entorpecente (17,600kg de cocaína) e a reiteração delitiva do agravante configuram indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade, demonstrando a necessidade de resguardar a ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a custódia preventiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por DOUGLAS RICARDO AMOROZINO MARQUES
  • Manter a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública