RHC 194509 - ACORDAO

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Não há excesso de prazo que configure constrangimento ilegal uma vez que, concluída a etapa de pronúncia, aplica‑se a Súmula 21 do STJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do crime e na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP); não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Recorrente: JOEL BARRETO DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Garantia Da Ordem Pública Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

JOEL BARRETO DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há excesso de prazo na prisão preventiva que configure constrangimento ilegal?
  2. 2 A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime e na garantia da ordem pública?

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo que configure constrangimento ilegal uma vez que, concluída a etapa de pronúncia, aplica‑se a Súmula 21 do STJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do crime e na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP); não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Prisão preventiva mantida