HC 962239 - ACORDAO

HC 962239 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva decretada foi fundada apenas na não localização do acusado e na gravidade abstrata do delito, fundamentos insuficientes para demonstrar o periculum libertatis; o agravo não trouxe fatos novos ou teses capazes de alterar a decisão monocrática que tornou sem efeito o decreto prisional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: FELIPE MENDES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Não Localização Do Réu
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Não Localização Do Réu

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FELIPE MENDES DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação baseada na não localização do réu
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva decretada foi fundada apenas na não localização do acusado e na gravidade abstrata do delito, fundamentos insuficientes para demonstrar o periculum libertatis; o agravo não trouxe fatos novos ou teses capazes de alterar a decisão monocrática que tornou sem efeito o decreto prisional.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva, nos termos do voto do Relator.