HC 1008156 - DECISAO

HC 1008156 - DECISAO

Verificado que, apesar de fundamentação inicial baseada na apreensão de cocaína e dinheiro, a quantidade de droga não é excessiva (48,70 g), o paciente é primário e não há demonstração de liderança ou habitualidade que justifique a medida extrema; por aplicação do princípio da proporcionalidade e das alternativas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva mostra-se desproporcional, sendo suficiente a substituição por cautelares diversas, as quais foram impostas na decisão.

Parties
Paciente: LEONARDO PEREIRA FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO PEREIRA FERREIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na custódia provisória

Ratio Decidendi

Verificado que, apesar de fundamentação inicial baseada na apreensão de cocaína e dinheiro, a quantidade de droga não é excessiva (48,70 g), o paciente é primário e não há demonstração de liderança ou habitualidade que justifique a medida extrema; por aplicação do princípio da proporcionalidade e das alternativas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva mostra-se desproporcional, sendo suficiente a substituição por cautelares diversas, as quais foram impostas na decisão.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, para informar endereço e justificar atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno das 20h às 6h.
  • Alertar que a violação das medidas poderá importar o restabelecimento da prisão provisória, e que a prisão poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.