HC 1010890 - DECISAO

HC 1010890 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada ao substitutivo de recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e na necessidade de garantia da ordem pública diante dos indícios de liderança e atuação continuada em organização criminosa, bem como na contemporaneidade entendida como referida aos motivos ensejadores da custódia cautelar.

Parties
Paciente: VICTOR FERNANDES TOSTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VICTOR FERNANDES TOSTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada ao substitutivo de recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e na necessidade de garantia da ordem pública diante dos indícios de liderança e atuação continuada em organização criminosa, bem como na contemporaneidade entendida como referida aos motivos ensejadores da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.