HC 1010428 - DECISAO

HC 1010428 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (mesmas partes, causa de pedir e pedido), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, não se conhece do pleito.

Parties
Paciente: MIGUEL JACINTO TEIXEIRA; Paciente: GUSTAVO ARAUJO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Princípio Da Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Princípio Da Intervenção Mínima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL JACINTO TEIXEIRA

Paciente

GUSTAVO ARAUJO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (mesmas partes, causa de pedir e pedido), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, não se conhece do pleito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se.