HC 1006690 - DECISAO

HC 1006690 - DECISAO

Ainda que presentes fundamentos que poderiam autorizar a prisão preventiva, considerando-se a primariedade do acusado, a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de adoção de medidas menos gravosas suficientes para resguardar a ordem pública, o juízo substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, por força do princípio da proporcionalidade e das previsões da Lei n. 12.403/2011, determinando comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca.

Parties
Paciente: JOELSON RODRIGUES DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOELSON RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Ainda que presentes fundamentos que poderiam autorizar a prisão preventiva, considerando-se a primariedade do acusado, a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de adoção de medidas menos gravosas suficientes para resguardar a ordem pública, o juízo substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, por força do princípio da proporcionalidade e das previsões da Lei n. 12.403/2011, determinando comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, para informar endereço e justificar suas atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para investigação ou instrução