RHC 217735 - DECISAO
O recurso foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido anteriormente apreciado (RHC n. 209.013/RS), com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Recorrente: L M P
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Início Da Instrução, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Parties
L M P
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se houve constrangimento ilegal por excesso de prazo para início da instrução
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ quanto à reiteração de pedido
Ratio Decidendi
O recurso foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido anteriormente apreciado (RHC n. 209.013/RS), com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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