HC 991979 - DECISAO

HC 991979 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame meritório preliminar não se verificou constrangimento ilegal, pois a abordagem foi amparada por denúncia anônima especificada corroborada por atitude suspeita, a busca veicular resultou em apreensão de arma, munições, droga e dinheiro, a fixação de fiança pela autoridade policial era vedada pela soma das penas em abstrato (>4 anos) e estavam presentes fundamentos para a prisão preventiva, de modo que não há elementos suficientes para relaxar a custódia ou substituir a prisão por medidas cautelares sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JEAN NASCIMENTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Abordagem Policial, Busca Pessoal E Veicular, Fiança, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Abordagem Policial Busca Pessoal E Veicular Fiança Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JEAN NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca pessoal e veicular
  2. 2 possibilidade de concessão de fiança pela autoridade policial
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame meritório preliminar não se verificou constrangimento ilegal, pois a abordagem foi amparada por denúncia anônima especificada corroborada por atitude suspeita, a busca veicular resultou em apreensão de arma, munições, droga e dinheiro, a fixação de fiança pela autoridade policial era vedada pela soma das penas em abstrato (>4 anos) e estavam presentes fundamentos para a prisão preventiva, de modo que não há elementos suficientes para relaxar a custódia ou substituir a prisão por medidas cautelares sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.