HC 1009820 - DECISAO

HC 1009820 - DECISAO

Havendo prévia provocação ministerial não se configura atuação de ofício do magistrado ao escolher a medida cautelar; contudo, no caso concreto as razões invocadas pelas instâncias ordinárias não foram suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição desta por medidas cautelares diversas em razão da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e pequena quantidade de droga apreendida (26,4 g).

Parties
Paciente: GERSON DOS ANJOS RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Audiência De Custódia

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Parties

GERSON DOS ANJOS RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Mérito

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem atuação de ofício
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo prévia provocação ministerial não se configura atuação de ofício do magistrado ao escolher a medida cautelar; contudo, no caso concreto as razões invocadas pelas instâncias ordinárias não foram suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição desta por medidas cautelares diversas em razão da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e pequena quantidade de droga apreendida (26,4 g).

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV)